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RECURSO DE HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. ACORDO NÃO HOMOLOGADO. CONTRARIEDADE AOS INTERESSES DO MENOR. 1. Corretamente não homologado pelo Juízo o acordo celebrado entre o devedor e a genitora, porque contrário aos interesses do menor

Tribunal: STJ

Tema(s): RECURSO DE HABEAS CORPUS EXECUÇÃO DE ALIMENTOS ACORDO NÃO HOMOLOGADO CONTRARIEDADE AOS INTERESSES DO MENOR 1 Corretamente não homologado pelo Juízo o acordo celebrado entre o devedor e a genitora, porque contrário aos interesses do menor

Data de Publicação: 14/03/2007

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DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. ACORDO NÃO HOMOLOGADO. INCÚRIA DO DEVEDOR. NULIDADE. IMPOSSIBILIDADE. ALEGAÇÃO POR QUEM A DEU CAUSA.

Tribunal: STJ

Tema(s): DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL EXECUÇÃO DE ALIMENTOS ACORDO NÃO HOMOLOGADO INCÚRIA DO DEVEDOR NULIDADE IMPOSSIBILIDADE ALEGAÇÃO POR QUEM A DEU CAUSA

Data de Publicação: 06/02/2007

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